Crime Ambiental em Tutóia

Há mais de três meses caçambas e tratores estão causando impacto ambiental nas praias de Tutóia. 

Existem locais que o nível da praia está mais baixo que o nível do mar. Acelerando o avanço da maré em direção as casa próximas ao litoral.

Isto vem acontecendo há mais de 5 anos. Mas agora está pratica criminosa ganha proporção maior ao ponto de causar preocupações a alguns moradores.

A tirada de Areia da praia começa às  6:00 hs da manhã  as 18:00 da tarde.

Veja as fotos registradas às 14 hs de quinta-feira da semana passada.

Fotos: 

CRIANÇAS DO INTERIOR DO MARANHÃO ESTUDAM EM ESCOLA E TAIPA

Em cidade administrada pelo PMDB, alunos estudam em local com condições degradantes.

Estudantes da Escola Municipal Francisca Abrantes, no povoado Cachoeira, da cidade de Jatobá-MA,  estudam em um local sem qualquer estrutura física, numa construção de taipa. A denúncia sobre a situação caótica da escola foi feita pelo Blog do Josué Moura.

O município, administrado por Francisca Lima, filiada ao PMDB,  legenda da atual governadora Roseana Sarney e do pré-candidato ao governo do Estado, Luis Fernando Silva,  situada a 430km da capital já recebeu do Ministério da Educação R$ 1.289.676,0 em repasses destinados à construção de escolas. A cidade criada na década de 1990 possui um IDH Educação, de apenas 0,481, índice bem menor que a média nacional, que é de 0,637.

  

 Prefeita Consuelo Lima

A presença de construção de taipas no Maranhão, inclusive em escolas, é apontada como um exemplo dos péssimos indicadores sociais do Estado. Em 2001, durante o segundo mandato de Roseana Sarney que na época era filiada ao PFL, atual DEM, o assunto rendeu polêmica na imprensa maranhense.

Em uma entrevista ao Jornal O Imparcial, o então Secretario de Planejamento, Jorge Murad, marido da governadora, disse que morar em casa de taipa era uma questão de tradição do povo maranhense.  A redação do site Maranhão Da Gente tentou entrar em contato com a administração de Jatobá, através do contato fornecido pela FAMEM, mas não obteve êxito.

Maranhão da Gente

Engenheiro diz que não pode dá total segurança quanto a estrutura da escola "Almeida Galhardo".

Durante a reunião de segunda-feira com os pais de alunos, engenheiro enviado pela secretária de educação ,confessa que não pode ser responsável pelo que foi feito no passado e não é possível assegurar aos pais total segurança aos alunos.

A reunião começou com a fala da diretora da escola a senhora Raquel, que na ocasião apresentou aos pais dos alunos o engenheiro Rodrigo que estava ali para prestar esclarecimento sobre a escola. 

Segundo a diretora, no mês de julho ela percebeu uma rachadura na parede e que isso a deixou muito preocupada. Visto tais condições, foi providenciado um oficio e encaminhado a secretaria de educação, solicitando que viesse alguém responsável pelo setor e analisar a situação da escola. Então veio uma pessoa, observou e levou ao conhecimento da secretária.E que no dia 09 de setembro deste mês tornou enviar outro oficio.

Então, a secretária de educação enviou uma equipe para fazer um relatório do que estava acontecendo na estrutura da escola.

Ainda segundo a diretora, O engenheiro Rodrigo observou o prédio e pediu aos pedreiros que quebrassem o reboco para saber qual o real problema. A parede que estava com rachadura foi consertada e que não foi feito o reboco porque não tinha dado tempo, mas que o trabalho iria continuar no próximo final de semana. Pois é assegurado pelo engenheiro que não corremos nenhum risco (Funcionários, professore e Alunos ).

O engenheiro começou falando que quando chegou neste município em 2012 à escola já havia sido construída, mas que agora ele teria que controlar os problemas que iriam supostamente aparecer. E que o problema estrutural que havia aparecido foi corrigido (estrutura superficial).

O engenheiro falou ainda que não poderia garantir o não aparecimento de outros problemas, pois a escola teria sido construída em 2009 a 2010, mas que se aparecer outras rachaduras ele estará disponível a consertá-los. E que o  risco da escola cair não existe.

E sobre o roda pé das paredes que estão com infiltração. Ele confirma que é por conseqüência de uma tubulação de água que passa por baixo da escola, e só será solucionado o problema  quando houver  o deslocamento da tubulação para outro local, e quanto as perguntas sobre algo do passado ele não poderia responder até porque nesse período não trabalhava para a prefeitura. Mas estava ali para colaborar com os pais.

Dito estas palavras, um pai se manifestou. Assim:

 -Rodrigo para haver colaboração é preciso haver clareza. Uma mãe falou aqui que já existiram outros problemas e isso é real, você falou que o único problema estrutural detectado foi esta da parede, mas em minha opinião o afundamento do piso é problema estrutural, então já houve afundamento de piso aqui na escola e não sei se você sabe da origem desse terreno. Pois a escola foi construída em cima de uma “lagoa grande”.

A coluna que estava sendo substituída é uma coluna de treliça. Então este prédio tem laje e não sabemos como foi feito a compactação do terreno.

Resposta do engenheiro:

-Nenhuma edificação é permitida usar treliça e que afundamento de piso também é problema estrutural.

Depois de muitos questionamentos o engenheiro abriu o jogo:

 Dizendo mais uma vez que ele não teria construído o prédio e por esse motivo seria impossível  garantir total segurança aos pais .Mas na verdade o que poderia ser feito seria  um reforço estrutural no prédio inteiro, para que as crianças estejam em total segurança.

No decorrer da reunião tanto a diretora da escola como o Engenheiro Rodrigo, mencionaram que os pais são quem iram decidir o que iria ser feito. Mas os pais não aceitaram está condição e em resposta disseram que a responsabilidade é das autoridades, ou seja, do Prefeito e da Secretária de Educação.

O titular deste blog contestou tais condições com veemência reforçando que os responsáveis maiores são o prefeito a secretaria de Educação, e eles deveriam está presentes na reunião.

Os pais decidiram em  mandar seus filhos à escola após uma reunião com o prefeito e a Secretaria. Enquanto isso não acontecer, eles não irão permitir as crianças frequentarem um colégio que oferece riscos de desabar e causar um acidente grave.

Ficou claro que o prédio está comprometido, e o engenheiro não assumiu nenhuma responsabilidade.

A direção da Escola fez sua parte que é de levar ao conhecimento das autoridades os problemas que surgiram na estrutura da escola.

Agora a responsabilidade está nas mãos do gestor atual o Sr. Diringa Baquil.

  

  

Atenção Promotor: Fiscalize as escolas, as crianças estão sem alimentação escolar.

Não se pode aceitar que as crianças passem tanto tempo sem alimentação escolar.
Faço aqui  um apelo as autoridades desta cidade ( Tutóia- MA ) que façam a secretária de educação cumprir com a alimentação escolar fielmente.

Não permitir que as crianças não tenham direito a alimentação escolar se configuram em crime.  

Adaptado: do Blog do Ariston Caldas.

Sessão de quarte-feira da Câmara Municipal de Tutóia

Na Sessão da Câmara Municipal, desta quarta-feita, às 15:30, voltaram se reunir os doze vereadores, com exceção do vereador Zé de Mar, os presentes foram: Alexandre Baquil, Antonio Chico, Maria do Carmo, Enilson Santos, Cristian Noronha, Binha, Rafael, Zé Orlando, Pedro Agrepino, Paulo Roberto. Por seguir o REGIMENTO DA CASA, deu-se inicio a leitura da Ata, anterior a Secretária da mesa e vereadora Sra. Maria do Carmo.

Antes de ser liberado as discussões e debates, foram lidos alguns requerimentos e projetos de lei, do Poder Executivo, para apreciação e discussão do Parlamento Municipal. Entre eles o do Conselho da Cidade, que ainda se busca entendimento entre Poder Público e População, sobre o Plano Diretor, que limita às áreas urbanas e rurais, mesmo já existente de uma Emenda alterada no Plano Diretor desde 2011.

Um dos Projetos de Lei, que foi lido na Plenária da Câmara, foi o do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o texto descreve o investimento do Poder público, na aplicação das Políticas públicas de Combate a Prostituição e Criminalidade da criança e do Adolescente. Que já deveria está sendo trabalhado desde 1990, data que foi criado a Lei Orgânica do Município.

Após a inscrição dos oradores, Cristian Noronha, Enilson Santos, Zé Orlando, Binha, e Paulo Roberto, o primeiro orador foi o vereador Cristian Noronha. "Como já se esperava uma Sessão de calorosos debates e discussões" O vereador Cristian Noronha, autor do Projeto de Lei, que não passou pela aprovação da Câmara Municipal, Projeto esse que beneficiária dezenas de famílias da Zona Rural, e melhoraria a qualidade de vida das famílias que sobrevivem da lavoura, o vereador do PRP, Cristian Noronha, usando a Plenária da Câmara Municipal, voltou com a pauta com discurso de protesto contra os seus pares e principalmente com o Poder Executivo, por não ter se sensibilizado pelo menos com as discussões com o Projeto que seguiu para a mesa da presidência e foi aprovado por todos com unanimidade na primeira Sessão do ano.

Cristian Noronha vereador, só lamentou com a decisão da votação da Sessão anterior e disse que espera pelo Poder Público, propostas e melhorias com projetos de natureza do que foi vetado, e que não seja de forma mal intencional de comprar legumes e distribuir deforma incorreta, escravizando mais as famílias das comunidades rurais. 

O segundo orador na Plenária o vereador Zé Orlando do PSB, com discurso e debate também de protesto contra a decisão e votação dos demais vereadores da base do governo, ressaltou o comportamento dos demais vereadores por não ter se  manifestado com a discussão do Projeto que foi votado com unanimidade contra, e é impossível ter que ouvir e ver usurpar homens públicos sem nem um compromisso com essa população da forma que foi decidido na plenária da casa.

O vereador Zé Orlando, realizando sua interpretação sobre o Projeto do governo federal, minha casa, minha vida, lido pela vereadora Maria do Carmo (Secretária da mesa), e enviado pelo Poder Executivo Municipal, para ser apreciado no discurso fez ponderações ao Projeto que beneficiará centenas de famílias, mas não da forma cuidadosa e responsável, que tem que ser o Projeto. Deu como exemplo as tristes famílias existentes nos corredores da baixada Tutoiense. Ressaltou alguns povoados que até hoje ainda é triste e lamentável, o que ainda se depara com casas, de verdadeiro estado de miséria. como na região na extrema desses povoados citados pelo Próprio vereador Zé Orlando, se encontra a falta de representatividade dos três Parlamentares que são da mesma região, e pouco tem feito com um Projeto dessa magnitude que é, minha casa, e minha vida.

Usando a Plenária o Líder de governo o vereador Binha, afirmou que conhece essas realidades e desde quando foi Secretário de Assistência Social, existiam algumas burocracias e durante todo esse tempo o governo estava tentando ajustar as coisas. E citou a grande demora para regularização das terras que irão receber o Projeto. E com a liberação desse Projeto, Minha casa e minha vida, o governo e assessoria estiveram reunidos com diversas autoridades, como: Juíz, Promotor, Advogados, mas o passo para realização do Projeto foi dado. 

O vereador Paulo Roberto, autor do Parecer, que vetou o projeto de Lei,que beneficiaria várias famílias da zona rural, realizou uma leitura da Constituição Federal, onde ressalta a inconstitucionalidade do Projeto e criação do Fundo que auxiliaria os lavradores e agricultores da região. Em seguida usou a parte da fala o vereador Cristian Noronha, ao defender que pelo menos faltou questão de bom censo por essa casa e pelo Poder Executivo com a importância que traria para as famílias. 

Vereador Paulo Roberto, volta a responder dizendo que não foi contra o projeto e nem tem algo particular com o vereador Cristian Noronha, mas somente estava seguindo normas da Constituição Federal, será que de fato está na linha da justificação de convencer?

Já na reta final de encerramento da Sessão veio a bombástica notícia do dia no Plenário da Câmara Municipal, defendida pelo Líder de Governo, Vereador "Binha."  Quando subiu a Plenária e apresentou um ofício da Empresa Caema, do Maranhão, confirmando que a sonhada água de Tutóia, ainda depende de análise da Caixa Econômica Federal, com a Caema, e os itens exigidos no Município de Tutóia, para o abastecimento da sonhada água potável e tratada... 

Foi uma verdadeira bomba nas mãos dos dois vereadores da "Oposição" Zé Orlando e Cristian Noronha. De imediato pediu a palavra e subiu na Plenária da Câmara o vereador Zé Orlando do PSB, dizendo que de fato a verdadeira "Caixa Preta" se apontava como sua abertura, ao ter nas mãos dois documentos que comprova o recebimento de dois CONVÊNIOS, e assinado pelos superintendente da Funasa do Maranhão, de 5 milhões, e agora chega um documento desta natureza, e que ele não tinha dúvida da alta participação do Deputado Sarney Filho, diante dos atos de facilitação de erros. As noticias deste Blog, foi na íntegra do dia 11 de Setembro, quarta-feira, de 2013. 

 

Fonte: blog Antonio Amaral

Dr. Kelson Veras : Tutoiense em destaque nacional

Sugestão de projeto de Lei e/ou Emenda à Constituição para a reforma política que está sendo debatida, sobre a reforma política que poderá sair do papel nos próximos meses junto ao Congresso Nacional. A sugestão foi enviada pelo Dr. Kelson Veras.

 

Kelson Veras entre seus Pais. O titular do blog parabeniza os três.

Veja como aconteceu: 

O Deputado Federal Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara dos Deputados em Brasília, Deputado Cândido Vacarezza, do PT-SP, recebeu no final da última semana, após uma solicitação voluntária via e-mail, DIRETA ao Advogado de Tutoia-MA, KELSON VERAS SILVA, OAB-MA 11.256, de uma sugestão de projeto de Lei e/ou Emenda à Constituição para a reforma política que está sendo debatida atualmente pela referida comissão, sobre a reforma política que poderá sair do papel nos próximos meses junto ao Congresso Nacional.

Vejamos o inteiro teor das referidas comunicações entre ambos.


Date: Fri, 30 Aug 2013 14:14:27 -0300
From: cpp.secom@camara.leg.br


Prezada(o) cidadã(o),



Informamos que nesta terça-feira, dia 3 de setembro, às 11h, a Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados vai promover um videochat, pela internet, com o coordenador do grupo de trabalho criado na Câmara para elaborar propostas sobre a Reforma Política, deputado Cândido Vaccarezza (PT / SP).



O bate-papo com os internautas é uma oportunidade para o parlamentar ouvir as sugestões da sociedade, além de esclarecer as dúvidas sobre as propostas, enriquecendo o debate.



Como você foi um dos cidadãos que entraram em contato conosco para manifestar opinião sobre esse tema, gostaríamos de contar com sua participação nesse debate.

Como resposta, o Advogado KELSON VERAS SILVA, OFERECEU O SEGUINTE:

 

Sugestões para Reforma Política debatida no Congresso Nacional, conforme lembrança da minha participação pelo Excelentíssimo Senhor Deputado presidente da Comissão de Participação Popular para reforma política, Sr. Cândido Vacarezza, PT-SP.

Espero que seja de bom proveito para os parlamentares nacionais e para o futuro do nosso País.

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Proposta de Reforma Político-Partidária ao Congresso Nacional do Brasil

1- Sistema único de lista fechada e preordenada de candidatos para os cargos do legislativo com voto proporcional, o fim das coligações, o financiamento público de campanha de forma exclusiva e proibição de qualquer tipo de doações, seja por pessoas jurídicas ou físicas;



2- A fim de se evitar a grande interferência dos partidos, por meio dos seus respectivos diretórios, uma vez que terão grande poder de barganha no processo eleitoral por esse sistema, sugiro o seguinte:





2.1- Que no período variante entre 50 e 40 dias anteriores a data prevista para o início dos registros de candidaturas, os respectivos diretórios partidários, por meio dos seus presidentes, dentro do âmbito das suas competências territoriais, protocolize junto à Justiça Eleitoral, uma lista de pré-candidatos aos cargos proporcionais em quantidade de até o dobro da quantidade máxima de candidatos disputantes da eleição permitidos pela legislação eleitoral;



2.2- Após o oferecimento da lista referida no item anterior, o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo máximo de até 30 dias anteriores à data prevista para o registro de candidaturas, realizará audiência pública presidida pelo respectivo Juiz ou Presidente de Tribunal, com o intuito de se realizar um sorteio para a definição dos nomes e posições dos candidatos da lista preordenada que irão compor a chapa concorredora das eleições por cada partido.



2.3- A referida audiência pública será aberta a toda a comunidade, sob a intervenção do órgão do Ministério Público Eleitoral legitimado para a situação, bem como a presença facultativa de um representante indicado por cada partido político registrado na respectiva base territorial, que poderá ser um dos seus filiados ou profissional habilitado indicado pelo respectivo diretório para fiscalizarem o ato, oportunidade em que o referido representante do partido deverá também ser indicado pelo respectivo diretório no ato da apresentação da lista de pré-candidatos a Justiça Eleitoral mediante instrumento procuratório simples;



2.4- Todos os fatos ocorridos na referida audiência pública serão registado em ata e distribuída uma cópia ao Ministério Público Eleitoral atuante no caso, bem como a todos os representantes dos partidos presentes na respectiva sessão indicados como fiscais do procedimento;



2.5- Após a audiência de sorteio dos pré-candidatos, o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos indicadores de pré-candidatos, bem como os pré-candidatos indicados na lista a que se refere o item nº 2.1, escolhidos ou não para a disputa eleitoral, poderão recorrer no prazo máximo de 48 horas da lista de sorteio dos candidatos, oportunidade em que o único e exclusivo recurso será dirigido ao juiz ou presidente do tribunal realizador da audiência;



2.6- O referido recurso poderá combater somente os vícios de formalidade ou nulidades relacionadas ao processo de sorteio ocorrido durante a audiência pública designada para tal fim, caso em que o Juiz ou Tribunal competente julgará os recursos interpostos no prazo máximo de 5 dias;



2.7- Após o julgamento de todos os recursos contra o resultado do sorteio de pré-candidatos, será feita as correções necessárias às respectivas listas partidárias proporcionais, com a sua posterior homologação definitiva por parte do Juiz ou presidente de Tribunal,



2.8- As definições sobre os nomes e posições dos candidatos na lista preordenada no sorteio, vincularão os partidos e candidatos no ato do registro de candidatura;



2.9- Da decisão de homologação do sorteio de pré-candidatos para a composição das chapas disputantes às eleições proporcionais pendentes de registro, não haverá possibilidade de recurso;



2.10- As averiguações sobre as possíveis inelegibilidades de candidatos escolhidos no sorteio serão feitas na oportunidade do registro de candidaturas, nos moldes já preconizados na legislação eleitoral, oportunidade em que se houver indeferimento do registro de candidatura ou desistência de algum dos candidatos sorteados, convocar-se-á o candidato da posição imediatamente posterior para assumir a posição declarada vaga;



2.11- Não haverá a possibilidade de nova indicação pelo partido político para suprir a candidatura proporcional ora impugnada ou objeto de desistência voluntária, prevalecendo assim, somente as candidaturas escolhidas e homologadas no sorteio de pré-candidatos;

2.12- O processo eleitoral, a partir da data prevista para os registros das candidaturas seguirão o rito procedimental já previsto na atual legislação eleitoral;



3- A escolha de candidatos para os cargos de eleições majoritárias, (Presidente, Governador e Prefeito), conserva-se a fórmula já estabelecida, mediante a realização de convenções partidárias que obedecerão as formas rezadas em Lei, com a mudança de que serão proibidas qualquer tipo de doações, seja por pessoas jurídicas ou físicas e financiamento público de campanha exclusivo;



4- Para os cargos de Senador e seus suplentes, acho que a fórmula já aprovada no Senado recentemente é uma boa alternativa, prevalecendo o financiamento público de campanha e proibições de doações por parte de pessoas jurídicas e físicas e financiamento público de campanha exclusivo, com a possibilidade de um único suplente para cada Senador para substituí-lo em caso de vacância do cargo;



5- Em qualquer caso, a escolha dos candidatos a cargos majoritários será feita nos moldes feitos na atualidade, ou seja, será aberta e livre para a escolha por parte dos partidos políticos;



6- O Tempo dos mandatos de Senadores, Deputados federais, Deputados Federais e Vereadores será de exatos 5 (cinco) anos, com a possibilidade de uma única reeleição, independentemente de qual cargo para o poder legislativo se disputará a vaga, ou seja, se admitirá apenas uma reeleição, independentemente se os cargos do poder legislativo forem exercidos de forma alternada ou cumulada, dentre os acima indicados;



7- O tempo de mandato para todos os cargos para o poder executivo será de exatos 5 (cinco) anos, sem possibilidade de reeleição;



8- Aquele que for eleito uma única vez para qualquer cargo do poder legislativo, poderá concorrer sequencialmente a uma eleição seguida para qualquer dos cargos do poder executivo, hipótese em que ocorrendo a reeleição do candidato, será terminantemente vedado um novo registro de candidatura para qualquer cargo eletivo na eleição subsequente;





9- Aquele que for eleito uma única vez para qualquer cargo do poder executivo, poderá concorrer sequencialmente a uma eleição seguida para qualquer dos cargos do poder legislativo, hipótese em que ocorrendo a reeleição do candidato, será terminantemente vedado um novo registro de candidatura para qualquer cargo eletivo na eleição subsequente.



10- Aquele que for reeleito para qualquer cargo do poder legislativo, será impedido de disputar nova eleição seguida ao seu mandato para quaisquer cargos eletivos;



11- Os mandatos serão unificados por meio de eleições únicas para todos os cargos eletivos nacionais, estaduais e municipais;



12- As datas para realização das eleições e reeleições e diplomação dos eleitos permanecerão na forma já prevista em nossa Constituição Federal, bem como em nossa legislação extravagante;



13- A data para a posse dos candidatos diplomados será modificada para o segundo domingo do mês de janeiro do ano subsequente ao da realização das eleições.



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Quanto a sugestão da redação de uma PEC ou PL para moralização da política e do processo eleitoral, contra atos nocivos praticados por seus agentes ou terceiros com o intuito de macular a lisura do processo eleitoral, sugiro os seguintes aspectos acaso seja do seu interesse:



1- Modificação da pena prevista no art. 299 do Código Eleitoral, que é de “reclusão de até quatro anos e pagamento de multa de cinco a quinze dias-multa” para “reclusão de quatro a oito anos e pagamento de cinquenta a cem dias-multa” além da possibilidade de o mesmo ser incluído na lista de crimes hediondos;



2- A criação do Tipo Penal a ser acrescentado ao nosso Código Eleitoral com a seguinte definição e pena: “ Dar, oferecer, prometer quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado, bem como solicitar, aceitar, receber, quaisquer partidos políticos ou candidatos a cargos eleitorais, no período compreendido entre a escolha da lista de pré-candidatos e a data da posse dos eleitos, para si para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, com o intuito de angariar fundos para financiamento indevido de campanha eleitoral – Pena: reclusão de quatro a oito anos e pagamento de cem a trezentos e sessenta dias-multa” além da possibilidade de o mesmo ser incluído na lista de crimes hediondos;



3- A criação de uma legislação que crie e defina o instituto jurídico da IMPROBIDADE ELEITORAL, nos seguintes termos:



3.1- Incorrerá na prática de IMPROBIDADE ELEITORAL, o partido político, candidato ou terceiro que pratique ou consume as condutas definidas nos arts. 9º, 10º, 11º da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), as condutas previstas no Título IV, capítulo II do Código Eleitoral (Crimes Eleitorais), as condutas previstas em todos os crimes previstos no Título XI do Código Penal (Crimes contra a Administração Pública), as condutas previstas como crimes na Lei 8.666/94 (Lei Geral dos Contratos e Licitações), bem como nos casos de condutas definidas como Crimes de Reponsabilidade (Dec- Lei nº 201/1967 e Lei nº 1.079/1950), com o intuito de se viciar ou captar ilicitamente sufrágio universal em período de processo eleitoral;



3.2- As respectivas condutas farão parte de um único módulo punitivo e descritivo, sem qualquer tipo de diferenciação de grau de nocividade e proporcionalidade, uma vez que se combate os atentados à lisura do processo eleitoral e da democracia, bens maiores de um Estado dito de Direito e defensor da cidadania plena;



3.3- A pena será a mesma estabelecida no art. 12, inc. I da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) para qualquer das condutas definidas nos dispositivos legais citados no item 3.1, com os devidos ajustes jurídicos aplicáveis a questão eleitoral, além da responsabilidade criminal aplicável a cada caso;



3.4- Os agentes ativos da chamada Improbidade Eleitoral, serão considerados inelegíveis, uma que também serão enquadrados nos requisitos das Leis Complementares nº 64/90 e 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);



3.5 – A competência para a apreciação da matéria será da Justiça Eleitoral, mediante a aplicação das regras procedimentais previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa);



3.6- São legitimados ativos da respectiva ação de improbidade eleitoral, que terá caráter meramente cível-administrativo: I- O Ministério Público Eleitoral, II- Partidos Políticos registrados na respectiva circunscrição do fato ímprobo, III- Eleitores da circunscrição do fato ímprobo maiores de 18 anos de idade.





Oportunidade em que espero seja a presente sugestão objeto de interesse por parte de Vossa Excelência, transformando a mesma em projetos legislativos junto ao Congresso Nacional.







Atenciosamente,



KELSON VERAS SILVA

Advogado OAB-MA 11.256

  

  Fonte: Blog do Ariston Caldas

ADVOGADO DE TUTÓIA-MA, DR. KELSON VERAS, RECEBEU DO DEPUTADO FEDERAL DO PT, "CÂNDIDO VACAREZZA RESPOSTA DA SUA PROPOSTA ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL !

O advogado Dr. KELSON VERAS SILVA, enviou sugestões e propostas de Emenda à constituição ou de Projeto de Lei, que poderá contribuir para o melhoramento da reforma política, a qual se debate no CONGRESSO NACIONAL, desde longa data e atualmente debatida com mais intensidade no SENADO e na CÂMARA DOS DEPUTADOS e GOVERNO FEDERAL. 

Certamente por conta das manifestações populares levantadas por todo País, nos últimos meses. A sua proposta e Emenda como advogado do Maranhão, resume apenas ao modelo que poderá ser escolhido pelo CONGRESSO NACIONAL, e pelo povo em um possível referendo popular a ser concretizado no futuro, quanto às candidaturas e forma de ELEIÇÃO, para os cargos do Poder Legislativo, hoje ocupados por meio do Sistema Proporcional, com lista aberta e financiamento privado de campanha, bem como para uma sugestão para a elaboração de uma PEC ou PL, para a criação da conduta de IMPROBIDADE ELEITORAL, nos termos abaixo transcritos. Este Blog. Divulgará toda Emenda e Propostas ainda concluir nas sua postagem do Autor, Dr. Kelson Veras Silva.

postado por Antonio Amaral

Universitários voltam às ruas de Parnaíba neste 7 de setembro

Um grupo de jovens universitários foi às ruas do centro de Parnaíba na manhã deste sábado (7). Além do apoio às manifestações realizadas em todo o país, eles cobraram melhorias para a saúde, educação e o transporte no município.

Com faixas e cartazes, eles gritavam frases de protesto e de incentivo, aproximadamente 60 pessoas participaram do ato, os estudantes seguiram em caminhada até a Praça Santo Antonio, também no centro da cidade.

Edição: Clickparnaiba.com  / Fotos: Rafaela Galvão